Justiça determina regularização urgente de UBS em Figueirópolis após ação do MPTO

O Município de Figueirópolis deverá adotar medidas emergenciais para regularizar as condições de funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) Nelcindo João Callai. A determinação consta em decisão liminar concedida pela Justiça em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi.

Na decisão, a Justiça reconheceu indícios de irregularidades graves apontadas em relatórios técnicos, entre elas problemas estruturais, falhas organizacionais e ausência de suporte mínimo à vida, além da falta de equipamentos, materiais, medicamentos e insumos essenciais ao atendimento da população.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, a permanência da situação atual expõe usuários e profissionais de saúde a riscos concretos, comprometendo a integridade física e a própria finalidade do serviço público essencial.

O que foi determinado pela Justiça

Conforme a liminar, o município deverá iniciar, no prazo de até 30 dias, as adequações estruturais indicadas na ação judicial e apresentar um cronograma das obras necessárias.

As reformas deverão ser concluídas em até 120 dias. Já a aquisição de equipamentos, materiais, medicamentos e insumos deverá ocorrer de forma imediata, com comprovação nos autos em até 60 dias.

Também foi determinada, em até 30 dias, a regularização documental da unidade e a adoção de demais providências administrativas apontadas pelo Ministério Público.

Multa por descumprimento

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 50 mil, sem prejuízo de eventual aumento do valor.

Ao analisar o caso, a Justiça destacou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao município garantir estrutura adequada à atenção básica, com fornecimento de insumos e organização eficiente dos serviços.

A decisão também ressalta que a omissão do poder público diante das falhas constatadas compromete o acesso da população a um atendimento digno e seguro.

Histórico de irregularidades

A atuação do Ministério Público teve início em 2022, após relatórios do Conselho Regional de Medicina (CRM) apontarem diversas deficiências na unidade de saúde.

Segundo o MPTO, ao longo dos últimos anos, a administração municipal teria adotado postura considerada protelatória e evasiva diante das cobranças para solucionar os problemas.

Embora a prefeitura tenha informado a conclusão de reformas em setembro de 2024, nova inspeção realizada em abril de 2025 constatou que diversas irregularidades permaneciam e, em alguns aspectos, a situação havia se agravado.

Reportagem: Patrícia Alves / Combinado Notícias