A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12 , do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens.
Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto.
A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública.
Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.
Parecer favorável
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
“A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, explicou o parlamentar.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Câmara Câmara aprova regras para uso do símbolo da Cruz Vermelha em período de conflito armado 
Câmara Câmara aprova regime de urgência para cinco projetos Câmara Câmara aprova MP que reduz prazo de benefício fiscal para importadores de cacau; acompanhe Mín. 17° Máx. 32°
